Cartas de serviço
| Nome do serviço | Requisitos | Prazo máximo | Locais e formas para manifestação | Anexo(s) | |
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| Alvará de Construção e Numeração | Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévia licença concedida pela Prefeitura e pagamento da taxa devida. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e de 13h às 17h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 Telefone: (31) 3832-7731 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Documentos: Dirigir-se ao Setor de Tributação com o Formulário de Documentação e Identificação preenchido e a documentação necessária indicada. Apresentar também 01 cópia do projeto da obra para análise (ao final, serão necessárias o total de 03 cópias) e 01 cópia digital do projeto. | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas | 1 | Ver mais |
| Alvará de Habite-se | A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Qualquer edificação poderá ser ocupada somente mediante o respectivo Habite-se, expedido pela Prefeitura Municipal, após haver verificado, em vistoria, a correta execução do projeto aprovado, as suas condições de uso e o cumprimento das demais exigências da legislação municipal. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 8h às 11h e de 13h às 17h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 Telefone: (31) 3832-7731 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Documentos: 1) Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários (RG e CPF); 2) Cópia do Alvará de Construção; 3) Cópia do Projeto aprovado pela Prefeitura; 4) Cópia da Conta de Luz; 5) Certidão negativa de débito municipal (solicitada no Setor de Tributação). | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Bolsa Família | É um programa do Governo Federal que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil. Ele foi criado em outubro de 2003 e possui três eixos principais: complemento da renda; acesso a direitos; e articulação com outras ações a fim de estimular o desenvolvimento das famílias. O Programa Bolsa Família atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza. Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte do programa: todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais; e famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos. Condicionalidades: Periodicamente, o Ministério da Cidadania gera uma base de dados com o público para acompanhamento das condicionalidades, ou seja, uma tabela com informações das crianças e dos adolescentes de 6 a 17 anos que deverão ter a frequência escolar verificada, informações das crianças de 0 a 6 anos que deverão ter o calendário vacinal, o peso e a altura acompanhados, além de dados das mulheres em idade fértil para identificação das gestantes e acompanhamento do pré-natal. Exigências: Para garantir o benefício, o interessado precisa se registrar no CadÚnico. O Cadastro Único possui regras de registro. São aceitos os seguintes tipos de famílias: Famílias que possuem renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; Famílias com renda mensal familiar total de até três salários mínimos; Famílias que são compostas por apenas um indivíduo, ou seja, quem mora sozinho; Famílias que são compostas por pessoas em situação de rua, sejam elas sozinhas ou com mais de um indivíduo. O Cadastro Único também aceita famílias que possuem renda acima do que foi especificado na lista acima. No caso, é necessário que os membros já sejam o público ao qual o programa social é destinado. Documentos: Documentação em comum para todos os casos: Responsável pela Unidade Familiar (RF) – deve comparecer com pelo menos um desses documentos: - CPF; ou - Título de Eleitor. Demais membros da família O Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve estar com um desses documentos de cada pessoa da família: - Certidão de Nascimento; ou - Certidão de Casamento; ou - CPF; ou - Carteira de Identidade – RG; ou - Carteira de Trabalho; ou - Título de Eleitor. Cadastramento de pessoas que não têm documento Caso tenha faltado algum documento seu ou de alguém de sua família na hora do cadastramento, é obrigação da prefeitura fazer o cadastro mesmo assim. Mas, atenção: nesse caso, o seu cadastro vai ficar incompleto e você não poderá participar dos programas sociais. Por isso, apresente todos os documentos o quanto antes para garantir todos seus direitos. Taxas: Gratuito | Não informado | Rua Bougainville, 271, Vista Alegre, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Cadastro Único | O Cadastro Único é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características do domicílio, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. Desde 2003, o Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais e municipais. Por isso, ele é funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. A execução do Cadastro Único é de responsabilidade compartilhada entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal. Em nível federal, o Ministério da Cidadania é o gestor responsável, e a Caixa Econômica Federal é o agente operador que mantém o Sistema de Cadastro Único. Exigências: Procurar o CRAS, munido da documentação necessária. A pessoa que fará o cadastramento da família deve ter pelo menos 16 anos, ter CPF ou Título Eleitor, e deve ser, preferencialmente, mulher. Essa pessoa, para o Cadastro Único, é chamada de Responsável Familiar. Documentos: É necessário que essa pessoa leve seu CPF ou Título de Eleitor e também apresente pelo menos um documento para cada pessoa da família, dentre os seguintes: - Certidão de Nascimento; ou - Certidão de Casamento; ou - CPF; ou - Carteira de Identidade – RG; ou - Carteira de Trabalho; ou - Título de Eleitor; ou Pessoas sem documentação ou sem registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas elas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária. Taxas: Gratuito | Não informado | Rua Bougainville, 271, Vista Alegre, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Certidão de Conformidade Ambiental | A conformidade ambiental constata que a empresa está atuando de acordo com as normas ambientais destinadas à sua atividade, de acordo com as exigências legais e diretrizes estabelecidas na política ambiental. Assim, ela demonstra que evita qualquer dano que seria causado pela execução inadequada de tais normas. em casos de terraplanagem também é obrigatório o requerimento da certidão. Telefone: (31) 3832-7224 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e de 13h às 16h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 Documentos: Necessário informar: nome, endereço e, se tiver, telefone para contato. Taxas: R$ 33,63 (trinta e três reais e sessenta e três centavos) | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Certidão de Numeração | Certidão de numeração - ou Certidão de número - certifica ou informa a numeração correta de um imóvel. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e de 13h às 16h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 Telefone: (31) 3832-7731 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Documentos: 1) Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários (RG e CPF); 2) Cópia do Documento do Imóvel com firma reconhecida; 3) Certidão negativa de débito municipal (solicitada no Setor de Tributação). Informar também, com precisão, ponto de referência para a localização do imóvel. | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Coleta de Resíduos | Coleta de Resíduos do Município Horário de Recolhimento: a partir de 07:00 da manhã Segunda- feira Vista Alegre/ Centro/ São Judas Tadeu/ Morro D´água Quente/ Japonês/ Mg 129 Terça-feira Stª Quitéria/ Sol Nascente/Vila Rica/Centro Quarta-feira Vista Alegre/ Centro/ Caraça/ Restaurante Vitória/ Roda de Pau/ Sr Ari Quinta-feira Stª Quitéria/ Sol Nascente/Centro/ Vila Rica/ Morro D´água Quente/ Japonês/ MG 129 Sexta-feira Vista Alegre/ Centro/ São Judas Tadeu Sábado Stª Quitéria/ Sol Nascente/Centro/ Vila Rica Dia da Semana Comunidades (Recolhimento de 15 em 15 dias) Terça-feira Comunidade Rural | Não informado | Não informado | 0 | Ver mais |
| Desmembramento | Estabelecido em lei municipal que deve ser consultada quanto a metragem mínima necessária para a autorização de desmembramento de terreno urbano. Conceitua-se como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e de 13h às 16h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas Telefone: (31) 3832-7731 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Documentos: 1) Cópia dos Documentos Pessoais dos proprietários (RG e CPF); 2) Cópia do Documento do Imóvel com firma reconhecida; 3) 3 Cópias do Memorial Descritivo e Plantas; 4) Certidão negativa de débito municipal (solicitada no Setor de Tributação). | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas | 1 | Ver mais |
| Iluminação Pública | Descrição: Lâmpada Queimada: Caso a lâmpada estiver queimada, apagada, acesa ou piscando, ligar para o contato 3832-7676 informar o endereço e o código fixado no poste (PAPEL BRANCO). Documentos: Nenhum Taxas: gratuito | Não informado | Não informado | 0 | Ver mais |
| Recolhimento de Entulho | Solicitação de recolhimento de entulho. Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 11h e de 13h às 16h Endereço: Praça Monsenhor Mendes, nº 362, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 Telefone: (31) 3832-7676 Exigências: Apresentar-se junto ao Setor de Tributação com a documentação abaixo relacionada e pagamento de Taxa. Documentos: Necessário informar: nome, endereço e, se tiver, telefone para contato. Taxas: R$ 63,05 (sessenta e três reais e cinco centavos) | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Catas Altas, MG - CEP 35.969-000 | 0 | Ver mais |
| Tarifa Social de Energia | É um desconto na conta de luz fornecido pelo Governo Federal às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou que tenham entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O desconto é dado de acordo com o consumo mensal de cada família, que varia de 10% a 65%, até o limite de consumo de 220 kWh, conforme a tabela abaixo: CONSUMO MENSAL PERCENTUAL DE DESCONTO Até 30 KWh 65% De 31 KWh a 100 KWh 40% De 101 KWh a 220 KWh 10% Exigências: Para acessar a Tarifa Social, um dos integrantes da família deve comparecer à distribuidora de Energia Elétrica que atende sua residência e apresentar as seguintes informações, levando consigo alguns documentos: Documentos: Nome, completo, Número do Benefício (NB) do beneficiário e Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade ou, caso não possua, outro documento de identificação oficial com foto. Caso o solicitante não possua CadÚnico, ele deverá se cadastrar e apresentar os documentos: CPF ou Título de Eleitor e também pelo menos um documento para cada pessoa da família, dentre os seguintes: - Certidão de Nascimento; ou - Certidão de Casamento; ou - CPF; ou - Carteira de Identidade – RG; ou - Carteira de Trabalho; ou - Título de Eleitor; ou Pessoas sem documentação ou sem registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas elas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária. Taxas: Gratuito | Não informado | Rua Bougainville, 271, Vista Alegre, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Transporte Escolar | Transporte escolar universitário para municípios até 180km de Catas Altas Exigências: Estar cursando ensino médio profissionalizante, curso técnico ou superior em escola em outros municípios e comparecer na Secretaria de Educação munido de todos os documentos para realizar inscrição. Documentos: Comprovante de matricula emitido pela Instituição Comprovante de residência CPF RG Taxas: Gratuito | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 266, Centro, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Alistamento Militar | O jovem deve alistar-se de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade. Isto também vale para cidadãos brasileiros que residem no exterior. A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Junta Militar de Catas Altas Rua Joaquim José Loureiro, 214, Centro Telefone: (31) 3832-7122 Horário de funcionamento: Segunda a sexta de 07:00 às 16:00 | Não informado | Rua Joaquim José Loureiro, 214, Centro | 0 | Ver mais |
| Carteira do Idoso | É o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários-mínimos. Exigências: Para emitir a carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu município. Lá, ele será inscrito no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS poderá solicitar a carteira por meio do sistema Carteira do Idoso. Caso a pessoa já tenha seus dados no Cadastro Único, o CRAS irá verificar o NIS existente e solicitar o documento. Documentos: É necessário que essa pessoa leve seu CPF ou Título de Eleitor e também apresente pelo menos um documento para cada pessoa da família, dentre os seguintes: – Certidão de Nascimento; ou – Certidão de Casamento; ou – CPF; ou – Carteira de Identidade; ou – Carteira de Trabalho; ou – Título de Eleitor. Pessoas sem documentação ou sem registro civil podem se inscrever no Cadastro Único, mas elas não poderão ter acesso a programas sociais até que possuam a documentação necessária. Taxas: Gratuito | Não informado | Rua Bougainville, 271, Vista Alegre, Catas Altas | 0 | Ver mais |
| Máquina Rural | Prestação de serviços de máquinas e implementos agrícolas para o produtor rural do município. Exigências: Realizar uma solicitação na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente preenchendo o requerimento com os dados pessoais, endereço e qual é a descrição do serviço a ser solicitado. Documentos: CPF Identidade Nome da propriedade Taxas: Gratuito | Não informado | Praça Monsenhor Mendes, nº 136, Centro, Catas Altas | 0 | Ver mais |